O debate público ainda não avaliou como as novas regras podem afetar startups, pequenas e médias empresas (PMEs) e empresas nacionais em crescimento. 

Diferentemente da Europa, a economia digital brasileira ainda se encontra em uma fase de rápida expansão, marcada por um vibrante ecossistema de startups unicórnio e pelo surgimento de empresas que alcançam escala em um período relativamente curto, o que reforça a centralidade desse segmento para a competitividade do país. 

Como garantir que as novas regras não desestimulem investimentos, experimentação e modelos de negócio que mantêm vivo o ecossistema digital brasileiro?

O PL não define o que é um “mercado digital”. 

Isso suscita algumas questões: onde o digital começa e termina?  A regulação se aplica apenas a empresas que nasceram digitais ou a qualquer empresa em processo de digitalização? 

O PL não articula de forma clara como o “digital” opera como critério regulatório central, o que impacta diretamente a definição prática do escopo da regulação. 

A noção de “mercados digitais” revela a intenção de regular grandes plataformas digitais, mas o PL não foca na digitalização em si, que é um objetivo nacional para a competitividade e para o acesso a direitos.

O PL brasileiro se inspira no DMA (Digital Markets Act) da União Europeia e no DMCCA (Digital Markets, Competition and Consumers Act) do Reino Unido. 

Ambos os marcos regulatórios surgiram em resposta a preocupações controversas de que o direito concorrencial tradicional estaria mal equipado para lidar com características próprias dos chamados “mercados digitais”.

Ainda assim, mesmo após amplo debate e implementação recente, a própria União Europeia já discute ajustes em seus marcos digitais, buscando aperfeiçoar os instrumentos para promover concorrência efetiva e equilibrada nesses mercados.

Isso levanta uma questão importante para o Brasil: em que medida o Projeto de Lei nº 4.675/2025 replica as mesmas premissas que agora vêm sendo reavaliadas em outras jurisdições?

O Projeto de Lei avança sem uma Análise de Impacto Regulatório que avalie, de forma estruturada, seus potenciais efeitos econômicos, concorrenciais e sociais. 

Sem estimativas sobre custos, benefícios e impactos sobre a inovação, o país corre o risco de adotar um regime cujas consequências práticas não foram mensuradas.

O processo legislativo acelerado contrasta com as abordagens mais deliberativas adotadas na União Europeia e no Reino Unido, que incluíram consultas públicas, estudos técnicos e amplo diálogo social. 

No Brasil, o PL avança de forma apressada. Por que não promover estudos de impacto e fomentar mais espaço de discussão?

Em prol da agilidade regulatória, o PL autoriza procedimentos simplificados para a designação de entidades sujeitas às novas regras. 

Com um simples ato do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça, qualquer empresa (um banco, marketplace ou farmácia) poderia passar a estar sujeita a regras mais restritivas de concorrência.

Essa possibilidade transforma o escopo da lei em um “alvo móvel”, reduzindo a previsibilidade e aumentando a insegurança jurídica.

O CADE publicou, ainda em 2021, um relatório abrangente sobre os diversos casos envolvendo os mercados de plataformas digitais que analisou.

As novas regras propostas enfrentam os gargalos e pontos de melhoria já identificados pelo CADE? 

A autoridade concorrencial já é “moderna” e dinâmica. Ao criar novas regras, estamos fortalecendo ou limitando essa evolução?

O PL busca criar uma nova Superintendência de Mercados Digitais dentro do CADE. Essa estrutura seria distinta das demais e seu superintendente seria nomeado diretamente pelo Presidente da República.

Como essa Superintendência irá interagir com a estrutura do CADE e com os casos em andamento? Qual é o risco de captura em uma superintendência dedicada exclusivamente aos mercados digitais?

A proposta cria um regime preventivo no CADE, mas não esclarece como essa atuação dialoga com Anatel, ANPD, Banco Central, CVM ou outros reguladores que já supervisionam setores altamente digitalizados.

Se os mercados digitais atravessam praticamente toda a economia, como evitar sobreposição de regras, decisões conflitantes e insegurança para empresas e consumidores?

Sem coordenação, corremos o risco de construir um quebra-cabeça regulatório em que cada autoridade atua isoladamente e ninguém assegura a coerência do sistema.

Um regime específico para mercados digitais exige equipes especializadas, análises contínuas, monitoramento técnico sofisticado e recursos estáveis.

Mas ninguém respondeu à pergunta mais simples: o Brasil está pronto para implementar e fazer cumprir tudo isso?

Sem clareza sobre estrutura, pessoal e mecanismos de fiscalização, corremos o risco de aprovar uma lei ambiciosa demais para as capacidades atuais do país, gerando inefetividade, decisões inconsistentes e perda de credibilidade regulatória.